Por Fabiano Polayna I MTB 48.458/SP
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 1.118 da Repercussão Geral, estabelecendo que a Administração Pública só poderá ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se for comprovada falha na fiscalização do contrato. A decisão, tomada com repercussão geral reconhecida, passa a orientar todo o Judiciário em casos semelhantes.
A mudança impacta diretamente categorias altamente terceirizadas, como as da limpeza urbana, asseio, conservação, controle de pragas e áreas verdes — setores fortemente representados pelo SIEMACO ABC e Região. Diante disso, o sindicato reforça sua vigilância para que nenhum trabalhador seja penalizado pela negligência do poder público ou pela má conduta de empresas contratadas.
“Essa decisão muda o jogo. Agora, se o sindicato notificar formalmente a Prefeitura ou qualquer órgão público sobre o descumprimento de direitos trabalhistas e nada for feito, o governo poderá sim ser responsabilizado judicialmente. Isso nos dá um instrumento poderoso, e vamos usá-lo com firmeza para proteger a nossa categoria”, afirma Roberto Alves, presidente do SIEMACO ABC E REGIÃO.
O que muda na prática?
A partir da decisão do STF, o governo não responderá mais automaticamente por dívidas trabalhistas de prestadoras de serviço. Para que ele seja responsabilizado, será necessário demonstrar que foi alertado e não tomou providências.
Diante disso, o SIEMACO ABC assume um papel ainda mais estratégico, atuando de forma proativa, técnica e formal. O sindicato poderá:
- Fiscalizar contratos públicos e identificar empresas que descumprem obrigações trabalhistas;
- Notificar prefeituras e órgãos contratantes sobre atrasos de salário, não recolhimento de FGTS e outras irregularidades;
- Exigir medidas administrativas, como retenção de pagamentos às empresas infratoras;
- Acionar judicialmente o ente público, caso a omissão persista após notificação formal.
Setores mais afetados
Entre os mais impactados está a Limpeza Urbana, com alta incidência de terceirização. Trabalhadores da coleta de lixo, varrição de vias e manutenção de áreas verdes estão frequentemente expostos a atrasos salariais e calotes, muitas vezes sem que o poder público intervenha de forma eficaz.
“Terceirizar não pode significar abandonar. Se a Administração Pública se omite mesmo após alertas, ela será responsabilizada. E é aí que entra o nosso trabalho: estar presente, notificar no tempo certo e, se preciso, levar à Justiça”, reforça Roberto Alves.
O compromisso do SIEMACO ABC
A decisão do STF não apenas impõe critérios mais rigorosos, como também fortalece o papel do sindicato na proteção dos trabalhadores. Com base jurídica clara, o SIEMACO ABC intensificará sua presença nos locais de trabalho e nas frentes de diálogo com o poder público.
“Estamos prontos para agir. Nossos dirigentes e assessores de base sabem que cada notificação precisa ser feita com precisão. É com organização e inteligência que vamos garantir que a responsabilidade não seja empurrada para o trabalhador, como tantas vezes aconteceu no passado”, conclui Roberto Alves.